Linha Específica COVID-19 Apoio às Empresas dos Açores

Micro, Pequenas e Médias Empresas, (tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia), devidamente certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI (Certificação PME), bem como, Small Mid Cap (tal como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho), localizadas na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam atividade na lista de CAE enquadráveis e que cumpram os demais critérios de elegibilidade previstos no Documento de Divulgação (Documento disponível para download no final desta página), dos quais salientamos os seguintes requisitos:

• Não tenham beneficiado de operações de crédito ao abrigo da Linha Capitalizar 2018 - COVID-19 e da Linha de Apoio à Economia - COVID-19;

• Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, contados desde a data da respetiva candidatura, nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, que também são beneficiários desta linha desde que possuam cumpram demais condições de elegibilidade;

• Sem incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

• Não relevando as dívidas constituídas no mês de março e abril de 2020, tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido e no sentido de regularização de eventuais dívidas constituídas durante o mês de março e abril às referidas entidades até 30 de junho de 2020;

• Não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

• Apresentem declaração específica na qual a empresa assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, face ao comprovado número desses postos à data de contartação e, como tal, não via a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente, de estar ou vir a estar sujeita ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

É permitido o acesso à presente linha por Empresários em Nome Individual, sem contabilidade organizada, e empresas com atividade há menos de 24 meses, desde que se verifiquem igualmente os restantes critérios de elegibilidade.