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Asset 5

Linha de Apoio à Produção

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Linha de Apoio à Produção

Objetivo

Apoiar as empresas dos setores da indústria transformadora, dos transportes e armazenagem, a fazerem face às necessidades adicionais de fundo de maneio resultantes da subida de custos das matérias-primas e energia, e à disrupção nas cadeias de abastecimento.

A quem se destina

MicroPequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho e no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, e Grandes Empresas, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade principal nas listas de CAE constantes do Documento de Divulgação (disponível para download no final da página), preencham a declaração constante no Anexo I, do referido Documento de Divulgação e cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
  • apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado. As empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura;
  •  não apresentem incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação;
  • tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, ou, no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;
  • não tenham sido consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
  • apresentem um dos seguintes impactos financeiros resultantes do aumento dos custos energéticos e/ou do aumento dos custos das matérias-primas, nomeadamente(1):
a) apresentavam em 2019 um peso igual ou superior a 20% de custos energéticos no total dos custos de produção ou que apresentem à data da candidatura um peso dos custos energéticos no total dos custos de produção superior a 20%;
ou
b) registaram um aumento do custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas (CMVMC) (2) de 20% no 4º trimestre de 2021 face ao 4º trimestre de 2019 ou, por opção da empresa, nos últimos 3 meses antes da candidatura, face aos três meses homólogos de 2019/2020(3) ;
ou
c) apresentem queda da faturação operacional(4) igual ou superior a 15% no ano de 2021, face ao ano de 2019, quando resulte da redução de encomendas decorrente da perturbação da respetiva cadeia de valor originada pela escassez ou dificuldade de obtenção de componentes, nomeadamente semicondutores, bens intermédios ou matérias-primas;
  • não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 358.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro:
a) entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;

b) Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões;
  • cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo e todas as obrigações legais daí decorrentes;
  • cumpram os requisitos da Portaria n.º 295/2021 de 23 de julho de 2021, no caso serem empresas sujeita a este normativo

Adicionalmente, quer o Banco quer a SGM, deverão verificar, para as operações em regime de auxilio de minimis, que:
  •     A empresa não esteja sujeita a processo de insolvência nem preencha os critérios, nos termos legais, para ficar sujeita a processo de insolvência;

  •     No caso de Small Mid Caps, Mid Caps e de grandes empresas a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;

  •     No caso das micro, pequenas e médias empresas, será sempre recolhida a declaração do Anexo I B (disponível para download no final desta página), cabendo ao Banco e à SGM verificar a veracidade das informações constantes desse documento.

(1) As condições previstas neste ponto não são aplicáveis a empresas que operem com os CAE 10413, 10611, 10613, 10711, 10720, 10730, 109, 2015 e 20200.
(2) De acordo com método de apuramento associado ao Campo A5006 da IES
(3) Por exemplo, para uma candidatura apresentada em março de 2022 o indicador em causa será apurado comparando o CMVMC de dezembro 2021, janeiro 2022 e fevereiro 2022, com os 3 meses homólogos de dezembro 2019, janeiro 2020 e fevereiro 2020.
(4) Com exclusão da faturação respeitante a transações não correntes da atividade da empresa v.g. alienação de ativos não afetos à exploração, venda de equipamento, venda de imóveis, etc.

Condições

Como solicitar

A empresa deve contactar a Agrogarante ou uma instituição de crédito aderente.

Operações Elegíveis
Montante Máximo de Financiamento
Prazo Global de Financiamento
Período de Carência
Cúmulo de Operações
% Garantia Mútua Máxima
Comissão de Garantia Mútua (limites máximos)
Spread (limites máximos)
Colaterais de Crédito
Comissões, Encargos e Custos
Apoios Públicos/Regime Legal de Auxílios
Mutualismo
Instituições de Crédito protocoladas
Linha de Apoio à Produção
Operações ElegíveisOperações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria.
Montante Máximo de FinanciamentoMicroempresa - 50 000 €
Pequena Empresa - 750 000 €
Média Empresa, Small Mid Caps, Mid Caps e Grandes Empresas - 2 500 000€

Os montantes máximos de financiamentos por beneficiário acima referidos, quando atribuídos ao abrigo do Quadro Temporário, não poderão ainda exceder:

• o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

• 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019.
Prazo Global de FinanciamentoAté 8 anos após a contratação da operação.
Período de CarênciaAté 12 meses de carência de capital após a contratação da operação.
Cúmulo de OperaçõesOs destinatários finais poderão apresentar, através da mesma instituição ou através de várias instituições, mais do que uma operação no âmbito da presente linha, sendo que o conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo definido por empresa na presente linha.

Para operações celebradas ao abrigo do Quadro Temporário, o conjunto das diversas operações contratadas por cada destinatário final, ao abrigo das diversas linhas de apoio à COVID 19 não poderão exceder:

• o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

• 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019.
% Garantia Mútua Máxima70% do capital
Comissão de Garantia Mútua (limites máximos)1) Quando a operação for contratada ao abrigo do Quadro Temporário, a comissão de garantia a cobrar pela SGM ao cliente, postecipadamente com cobrança anual, será calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar aumentará gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes das tabelas abaixo (consoante prazo da operação):

Empréstimos com prazos inferiores ou iguais a 6 anos:

Para o 1º ano da garantia
Micro, Pequenas e Médias empresas - 0,15%
Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas - 0,15%

Para o 2º e 3º ano da garantia
Micro, Pequenas e Médias empresas - 0,15%
Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas - 0,50%

Para o 4º a 6º anos da garantia
Micro, Pequenas e Médias empresas - 0,50%
Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas - 1,50%

Empréstimos com prazos superiores a 6 anos:

Para o 1º ano da garantia
Micro, Pequenas e Médias empresas - 0,20%
Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas - 0,50%

Para o 2º e 3º ano da garantia
Micro, Pequenas e Médias empresas - 0,50%
Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas - 1,15%

Para o 4º a 6º anos da garantia
Micro, Pequenas e Médias empresas - 1,15%
Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas - 2,30%

Para o 7º a 8º anos da garantia
Micro, Pequenas e Médias empresas - 2,00%
Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas - 3,30%

2) Quando a operação não for contratada ao abrigo do Quadro Temporário:
• A comissão de garantia aplicada pela SGM, integralmente suportada pelo cliente, será no máximo de 2%, com periodicidade de cobrança mensal e postecipada;

• Para micro e PME’s, a comissão a aplicar será no máximo a que resulte dos termos de mercado, desde que não ultrapasse os 2% supra referidos, sendo que, sempre que seja aplicada uma comissão de garantia inferior à que resulte dos termos de mercado considera-se existir auxílio de Estado, pelo diferencial, que será calculado e registado ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis. Não existindo plafond disponível para o efeito ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, o cliente pode suportar um valor superior a 2% até ao limite da comissão que resulte dos termos de mercado.

3) Dos valores devidos pelo cliente à SGM, em virtude da comissão de garantia, 80% deverão ser entregues pelas SGM ao FCGM a título de comissão de contragarantia.
Spread (limites máximos)Para empréstimos de:
1 ano de maturidade - Até 1,25%
1 a 3 anos de maturidade - Até 1,50%
3 a 6 anos de maturidade - Até 1,85%
6 a 8 anos de maturidade - Até 2,50%
Colaterais de Crédito• Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pelas SGM, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo, nos termos do nº 6 do Capítulo I;

• Não será exigido ao cliente, nem pelo Banco, nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).
Comissões, Encargos e Custos• Os Bancos poderão cobrar ao cliente uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida.

• As SGM não cobrarão ao cliente qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia.

• Em tudo o mais, as operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo cliente todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.

• Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, o Banco poderá fazer repercutir no cliente os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o cliente solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.
Apoios Públicos/Regime Legal de Auxílios• As operações serão enquadradas ao abrigo da decisão de autorização da Comissão Europeia comunicada em 4 de abril de 2020, no âmbito dos processos de notificação SA. 56873(2020/N), na sua versão mais recente, que inclui todas as comunicações subsequentes;

• No caso da empresa não dispor de plafond disponível ao abrigo da alínea anterior, as operações serão enquadradas no âmbito do regime comunitário de auxílios de minimis, sendo assegurado pelo Banco Português de Fomento, S.A., exclusivamente para efeito dos plafonds de apoios disponíveis, a verificação, controlo e registo junto das autoridades competentes;

• Não existindo plafond disponível, nos termos da alínea anterior, as operações das micro, pequenas e médias empresas poderão ser realizadas mediante a aplicação de uma comissão de garantia calculada em condições de mercado, ou seja, sem auxílio de Estado associada.
MutualismoAs garantias são concedidas pelas SGM aos beneficiários da presente linha de apoio sem que estes tenham de reunir a qualidade de acionista dessa SGM, não sendo, em qualquer circunstância, exigida a aquisição de ações, nem a formalização de qualquer penhor de ações, mesmo que o cliente já seja acionista da SGM.
Instituições de Crédito protocoladas• Banco ABANCA
• Banco BAI Europa
• Banco Bankinter
• Banco BBVA
• Banco BEM
• Banco BPI
• Banco Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo
• Banco Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra
• Banco Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo
• Banco Caixa Geral de Depósitos
• Banco EuroBIC
• Banco Montepio
• Banco Millennium BCP
• Banco Português de Gestão
• Banco Santander Totta
• Novo Banco
• Novo Banco dos Açores
A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.