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Canal de Denúncias/ Participação de Irregularidades

CANAL DE DENÚNCIA

Caso tenha conhecimento de infrações, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, nos termos do DecretoLei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, o qual cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, ou nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime de proteção de denunciantes de infrações, poderá efetuar a sua participação através do Canal de Denúncia da Norgarante, de forma independente e anónima.

 

As denúncias serão arquivadas, não havendo lugar ao respetivo seguimento, quando:

  • a infração denunciada for de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
  • a denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente à primeira denúncia;
  • ou a denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infração.

  

CONTEÚDO DA DENÚNCIA:

 As eventuais denúncias deverão conter os dados necessários para se poder levar a cabo a análise dos factos denunciados.

 
Assim, as comunicações recebidas deverão incluir a seguinte informação:

  • Exposição clara e detalhada dos factos;
  • Identificação clara e detalhada da área ou departamento em que tenham tido lugar os factos denunciados;
  • Identificação das pessoas envolvidas no comportamento denunciado ou com conhecimento do mesmo;
  • Momento em que ocorreu ou ainda ocorre o facto;
  • Quantificação, sempre que seja possível, do impacto do facto denunciado na sociedade, área ou departamento.

 

Anexar, sempre que possível, documentos, arquivos ou outra informação que se julgue relevante para a avaliação e resolução da denúncia.

 

Através deste canal pode ainda proceder à PARTICIPAÇÃO DE IRREGULARIDADES, pelos colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores e restantes stakeholdersda Agrogarante.

 Consideram-se irregularidades as práticas de atos que constituam uma violação dos seguintes instrumentos:

  • Enquadramento legislativo e regulamentar inerente à atividade da Instituição;
  • Normativos internos;
  • Princípios éticos e deontológicos a que todos os colaboradores se encontram sujeitos no decorrer do exercício da sua função.
  • Assim, os canais de participação de irregularidades deverão ser utilizados para a denúncia de qualquer situação que se encontre relacionada com uma violação de um dos instrumentos anteriormente indicados.

 

Tais situações poderão envolver temas como o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, corrupção, conflitos de interesse, fraude, assédio, discriminação, proteção de dados, quebra do dever de confidencialidade, entre outros.

 

A participação poderá ser efetuada, a todo o tempo, através de outros canais específicos independentes e anónimos, que asseguram, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das participações, nomeadamente:

  • Carta endereçada ao Órgão de Fiscalização (NEXIA - Santos Carvalho & Associados, S.A.) Av. da Boavista, 2881, 2º andar, Esc. 14 e 15 4100-136 Porto
  • Correio eletrónico para o endereço comunicacaoirregularidades@pt-nexia.com
  • Link para Canal de denúncias disponibilizado abaixo
  • Telefone: (+351) 225 193 660 (Órgão de Fiscalização (NEXIA - Santos Carvalho & Associados, S.A.)
  • Sem prejuízo das participações realizadas ao abrigo da presente Política, qualquer pessoa que tenha conhecimento de indícios sérios de infrações a deveres previstos no RGICSF, CRR ou Lei n.º 83/2017 pode fazer uma participação ao Banco de Portugal: https://www.bportugal.pt/page/participar-uma-infracao


Clique aqui para aceder ao formulário de denúncias/participação de irregularidades